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Legislações
BO nº 52_25/04/2020_Criação Portal Consular
BO nº 17 _ 06/02/2020_Criação Unidade de Missão para a Diáspora Digital (UMDD)
BO nº 36_26/03/2020_Estatuto Carreira Diplomática
BO nº 103_02/10/2023_Regulamento Consular de Cabo Verde
BO nº 1_08/01/2021_Regulamento Financeiro MD e PC
Orgânica
Organiza MNECIR 2021_Decreto-lei nº 65/2021
Organiza MNECIR 2023_Decreto-lei nº 21/2023
Estatuto do Instituto Diplomático de Cabo Verde
Estatuto do IDCV _Decreto-Regulamentar nº 15/2023
Manual do Protocolo
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